AREsp 1830814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; os autos demonstram ausência de notificação eficaz, quitação posterior e tolerância da seguradora, configurando comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde.

Parties
Agravante: A. A. M. I. S.; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

A. A. M. I. S.

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rescisão de contrato por inadimplência (art.13, par.único, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 eficácia da notificação de inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; os autos demonstram ausência de notificação eficaz, quitação posterior e tolerância da seguradora, configurando comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a manutenção do plano de saúde