REsp 1945320 - DECISAO

REsp 1945320 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão vedada pelo art.1.022 do CPC/15, que o acórdão do TJ/RJ apreciou as provas quanto à ausência de notificação prévia e à configuração do dano moral, e que modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora: L C S; Recorrente: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Indenização Por Danos Morais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

L C S

Autora

A A M I S

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e requisitos legais de notificação
  3. 3 configuração de dano moral por cancelamento indevido do plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão vedada pelo art.1.022 do CPC/15, que o acórdão do TJ/RJ apreciou as provas quanto à ausência de notificação prévia e à configuração do dano moral, e que modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.