AREsp 1688156 - DECISAO

AREsp 1688156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não impugnado (condenação mantida por entender-se configurado abuso de direito na rescisão contratual diante da gestação de alto risco conhecida pela operadora), sendo aplicável a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: PATRICIA FERNANDES DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Gestação De Alto Risco, Abuso De Direito, Súmula 283/stf, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Gestação De Alto Risco Abuso De Direito Súmula 283/stf Art. 30 Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

PATRICIA FERNANDES DE ASSUMPÇÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede a apreciação do recurso especial
  2. 2 Se a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde configura abuso de direito quando a beneficiária está em gestação de alto risco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF para manutenção do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não impugnado (condenação mantida por entender-se configurado abuso de direito na rescisão contratual diante da gestação de alto risco conhecida pela operadora), sendo aplicável a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa.
  • Previne as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.