REsp 1957938 - DECISAO

REsp 1957938 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a operadora não comprovou ter oferecido plano individual/familiar sem carência conforme a Resolução 19 do CONSU, caracterizando abusividade na rescisão unilateral; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das normas apontadas não foi prequestionada, obstando seu exame na instância especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Beneficiário: Behnam Chovghi Iazdi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Oferta De Plano Individual/familiar Sem Carência, Súmulas Do Stj/stf, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Oferta De Plano Individual/familiar Sem Carência Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Behnam Chovghi Iazdi

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde sem oferta prévia de plano individual ou familiar sem carência configura prática abusiva
  2. 2 Se foi demonstrado nos autos que a operadora ofereceu plano individual/familiar sem cumprimento de novos prazos de carência, conforme Resolução 19 do CONSU
  3. 3 Se houve violação dos arts. 473 do CC, 51, XI do CDC, e dos arts. 13, § único, II e 16, VII da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a operadora não comprovou ter oferecido plano individual/familiar sem carência conforme a Resolução 19 do CONSU, caracterizando abusividade na rescisão unilateral; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das normas apontadas não foi prequestionada, obstando seu exame na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.