AREsp 2514718 - DECISAO

AREsp 2514718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do art. 13 da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 83/STJ) e o recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente nos moldes da Súmula 284/STF; ademais, a revisão da matéria fático-probatória demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a decisão que considerou ilegal a rescisão do plano e o valor da indenização, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Art. 13, Parágrafo Único, II, Lei Nº 9.656/98, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Lei Nº 9.656/98 +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 requisitos do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 (inadimplemento superior a 60 dias e notificação comprovada até o 50.º dia)
  3. 3 quantificação de danos morais e revisão limitada pelo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do art. 13 da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 83/STJ) e o recorrente não individualizou os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente nos moldes da Súmula 284/STF; ademais, a revisão da matéria fático-probatória demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso manteve-se a decisão que considerou ilegal a rescisão do plano e o valor da indenização, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.