AREsp 2513372 - DECISAO

AREsp 2513372 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fazendo inaplicável a Súmula 182/STJ; após novo exame, o agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas, registrou notificação irregular (não observância da Súmula Normativa 28 da ANS), pagamentos posteriores que evidenciam intenção de manter o contrato e configuração de dano moral pela negativa de atendimento a paciente em tratamento de hemodiálise, fatos cuja reanálise configuraria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude necessária para o conhecimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadimplência, Notificação Prévia (art. 13, II, Lei 9.656/98), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Danos Morais Inadimplência Notificação Prévia (art. 13, Ii, Lei 9.656/98) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Regularidade da notificação prévia conforme art. 13, II, da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa 28 da ANS
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral por negativa de atendimento a paciente em tratamento de hemodiálise

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, fazendo inaplicável a Súmula 182/STJ; após novo exame, o agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas, registrou notificação irregular (não observância da Súmula Normativa 28 da ANS), pagamentos posteriores que evidenciam intenção de manter o contrato e configuração de dano moral pela negativa de atendimento a paciente em tratamento de hemodiálise, fatos cuja reanálise configuraria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude necessária para o conhecimento...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso
  • CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO