AREsp 2618539 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões invocadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem corretamente considerou descabida a rescisão contratual ante a ausência de prévio procedimento administrativo junto à ANS; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Procedimento Administrativo Junto À ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Insuficiência De Razões, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Doença Preexistente Procedimento Administrativo Junto À ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/violação do art. 1022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 licitude da rescisão contratual por apresentação de informações falsas pela aderente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões invocadas pela recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem corretamente considerou descabida a rescisão contratual ante a ausência de prévio procedimento administrativo junto à ANS; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.