REsp 2125530 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade da notificação e da configuração do dano moral), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Danos Morais, Inadimplência, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de notificação prévia para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde
- 2 caracterização de dano moral pela suspensão/ cancelamento abusivo do plano
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade da notificação e da configuração do dano moral), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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