AREsp 2477912 - ACORDAO

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Houve notificação e cancelamento no mesmo dia, antes da consumação dos sessenta dias de inadimplência exigidos pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; portanto a rescisão unilateral foi abusiva e o agravo interno da operadora não merece provimento.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A; Agravada: Marpesa Alves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplemento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Contratos/planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplemento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante

Marpesa Alves da Silva Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando a notificação ocorre no mesmo dia do cancelamento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 (notificação até o 50º dia e suspensão/rescisão após 60 dias)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve notificação e cancelamento no mesmo dia, antes da consumação dos sessenta dias de inadimplência exigidos pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; portanto a rescisão unilateral foi abusiva e o agravo interno da operadora não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.