AREsp 2759869 - DECISAO

AREsp 2759869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade de todos os óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; sendo exigido que o recorrente impugne todos os fundamentos que levaram à inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZA CANDIDA; Agravado: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Danos Morais (in Re Ipsa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Danos Morais (in Re Ipsa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZA CANDIDA

Agravante

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravado

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais in re ipsa pelo cancelamento indevido de plano de saúde
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade de todos os óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; sendo exigido que o recorrente impugne todos os fundamentos que levaram à inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.