AREsp 2451490 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos para manter a decisão: (i) a notificação da rescisão foi recebida por terceiro alheio à relação contratual; e (ii) a conduta da ré ao receber valores em atraso e emitir novos boletos após o 60º dia demonstra aceitação tácita, sendo incompatível com a rescisão unilateral. A agravante não refutou o segundo fundamento, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso, negou-se provimento ao agravo e foi determinada a majoração em 10% dos honorários previamente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia Pessoal E Inequívoca, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia Pessoal E Inequívoca Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Necessidade de notificação prévia, pessoal e inequívoca da contratante (art.13, par.ún., inc.II, Lei 9.656/98)
  3. 3 Efeito de recebimento de parcelas em atraso e emissão de novos boletos sobre a possibilidade de rescisão unilateral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos para manter a decisão: (i) a notificação da rescisão foi recebida por terceiro alheio à relação contratual; e (ii) a conduta da ré ao receber valores em atraso e emitir novos boletos após o 60º dia demonstra aceitação tácita, sendo incompatível com a rescisão unilateral. A agravante não refutou o segundo fundamento, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não há omissão a ser sanada; por isso, negou-se provimento ao agravo e foi determinada a majoração em 10% dos honorários previamente fixados.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.