AREsp 2553907 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por concluir que o acórdão recorrido reconheceu a rescisão unilateral do plano sem prévia notificação da segurada, caracterizando ato ilícito; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/agravante: GEAP; Apelado/agravado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP

Apelante/agravante

Apelado

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia do beneficiário para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 Existência de ilícito e consequente dano moral pelo cancelamento indevido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por concluir que o acórdão recorrido reconheceu a rescisão unilateral do plano sem prévia notificação da segurada, caracterizando ato ilícito; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.