AREsp 2781953 - DECISAO

AREsp 2781953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acórdão regional apresentou fundamentos suficientes que não foram impugnados de forma específica pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e, no mérito fático, a rescisão contratual foi considerada irregular em razão da ciência da requerida sobre o depósito em juízo anterior à rescisão, inexistindo inadimplência apta a justificar o cancelamento; assim, manteve-se a condenação por danos morais com base no abalo sofrido por autores idosos e enfermos em razão da recusa de atendimento.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: João; Recorrida: Doracy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Art. 13 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

João

Recorrido

Doracy

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o acórdão regional apresentou fundamentos suficientes que não foram impugnados de forma específica pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e, no mérito fático, a rescisão contratual foi considerada irregular em razão da ciência da requerida sobre o depósito em juízo anterior à rescisão, inexistindo inadimplência apta a justificar o cancelamento; assim, manteve-se a condenação por danos morais com base no abalo sofrido por autores idosos e enfermos em razão da recusa de atendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos recorridos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.