AREsp 2152286 - DECISAO

AREsp 2152286 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com fundamento em precedentes do STJ, que o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 não exige notificação pessoal do titular, sendo suficiente a prova de que o consumidor foi notificado por via postal com aviso de recebimento; por isso o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer válida a notificação via postal com AR e o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Do Consumidor, Art. 13, Parágrafo Único, Inciso II, Da Lei N. 9.656/98, Súmula Normativa 28 Da ANS, Honorários De Sucumbência Art. 85, §11, CPC (tema 1.059/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Do Consumidor Art. 13, Parágrafo Único, Inciso Ii, Da Lei N. 9.656/98 Súmula Normativa 28 Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exige-se notificação pessoal do titular para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento (art.13, p.ún., II, Lei 9.656/98)?
  2. 2 Incidência do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários quando o recurso é provido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com fundamento em precedentes do STJ, que o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 não exige notificação pessoal do titular, sendo suficiente a prova de que o consumidor foi notificado por via postal com aviso de recebimento; por isso o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer válida a notificação via postal com AR e o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.