AREsp 2774869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (a Corte estadual motivou sua decisão) e porque admitir a pretensão recursal de reconhecer motivação idônea para a rescisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Foi ainda determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Direito Do Consumidor Direito À Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve motivação idônea para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao alegado déficit financeiro (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (a Corte estadual motivou sua decisão) e porque admitir a pretensão recursal de reconhecer motivação idônea para a rescisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Foi ainda determinado o aumento dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.