AREsp 2521144 - ACORDAO

AREsp 2521144 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.034/stj, Art.31 Da Lei 9.656/1998, Migração De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.034/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida