AREsp 1724455 - DECISAO

AREsp 1724455 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; o art. 397 do Código Civil não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo apreciação no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão a quo concluiu pela ilegalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde porque a notificação prévia foi dirigida a endereço diverso daquele constante do contrato, tornando ineficaz a notificação e justificando o restabelecimento dos serviços, razão que o STJ manteve ao negar provimento ao agravo.

Parties
Ré/apelante: PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde; 1ª Ré: CAMB - Caixa de Assistência Médica e Benefícios da Polícia Civil do DF; Autor/apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia Por Inadimplência, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Por Inadimplência Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde

Ré/apelante

CAMB - Caixa de Assistência Médica e Benefícios da Polícia Civil do DF

1ª Ré

apelado

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ausente do art. 397 do Código Civil
  3. 3 ilegalidade da rescisão unilateral do plano de saúde por ausência de notificação válida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; o art. 397 do Código Civil não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, impedindo apreciação no recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão a quo concluiu pela ilegalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde porque a notificação prévia foi dirigida a endereço diverso daquele constante do contrato, tornando ineficaz a notificação e justificando o restabelecimento dos serviços, razão que o STJ manteve ao negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.