AREsp 1779348 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284/STF e a aplicação dos requisitos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Migração De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Migração De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A.

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição do contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/98 (alegada pela recorrente)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284/STF e a aplicação dos requisitos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ; consequentemente, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita