EREsp 1921273 - DECISAO

EREsp 1921273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato, embora denominado coletivo, ostenta características de plano familiar/falso coletivo (número reduzido de beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar), o que impõe aplicação de regras protetivas (CDC) e a exigência de motivação idônea para a rescisão unilateral, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Plano Coletivo Versus Plano Familiar, Motivação Da Rescisão Contratual, Vulnerabilidade Do Estipulante Em Planos Coletivos Com Poucos Beneficiários, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Plano Coletivo Versus Plano Familiar Motivação Da Rescisão Contratual Vulnerabilidade Do Estipulante Em Planos Coletivos Com Poucos Beneficiários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 a contratos denominados coletivos com poucas vidas
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral de plano de saúde classificado como 'falso coletivo' ou com características de plano familiar
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos híbridos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato, embora denominado coletivo, ostenta características de plano familiar/falso coletivo (número reduzido de beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar), o que impõe aplicação de regras protetivas (CDC) e a exigência de motivação idônea para a rescisão unilateral, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.600,00 para R$ 1.760,00.