AREsp 1777570 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a notificação acerca do inadimplemento foi enviada e recebida no endereço correto dentro do prazo legal, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não se exige notificação pessoal; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a admissibilidade do recurso especial encontrava óbice na Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplemento, Justiça Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplemento Justiça Gratuita +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 quanto à exigência de notificação pessoal
  2. 2 necessidade de prova do envio e recebimento da notificação no endereço correto
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que a notificação acerca do inadimplemento foi enviada e recebida no endereço correto dentro do prazo legal, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não se exige notificação pessoal; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a admissibilidade do recurso especial encontrava óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; consideram-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.