AREsp 1796289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a coparticipação não configure contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 (consoante Tema 989), a manutenção da cobertura é obrigatória enquanto perdurar o tratamento de doença grave da beneficiária, nos termos da interpretação do art. 35-E (por analogia), do art. 35-C e da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, abusiva a rescisão unilateral no período de tratamento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Manutenção De Beneficiário, Coparticipação, Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 989, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Manutenção De Beneficiário Coparticipação Artigos 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a coparticipação constitui contribuição para efeitos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se é lícita a rescisão unilateral de plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  3. 3 Se a rescisão é vedada enquanto o beneficiário estiver em tratamento de doença grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a coparticipação não configure contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 (consoante Tema 989), a manutenção da cobertura é obrigatória enquanto perdurar o tratamento de doença grave da beneficiária, nos termos da interpretação do art. 35-E (por analogia), do art. 35-C e da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, abusiva a rescisão unilateral no período de tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.