AREsp 1729101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificamente os pontos omissos do acórdão, de modo que incide a Súmula 284/STF; além disso, a alegada ofensa a normas regulamentares não configura violação de 'lei federal' para fins de recurso especial; e permaneceu fundamento consumerista não impugnado que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna improcedente o pedido de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ANA CAROLINA BOTELHO MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 283/stf), Ofensa a Dispositivo Legal (art. 478 Do Cc), Inadmissibilidade De Violação Indireta De Lei Federal
Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência De Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 283/stf) Ofensa a Dispositivo Legal (art. 478 Do Cc) Inadmissibilidade De Violação Indireta De Lei Federal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANA CAROLINA BOTELHO MATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação para caracterizar omissão e atrair a Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de ofensa a resolução via recurso especial
  3. 3 manutenção de fundamento inatacado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou especificamente os pontos omissos do acórdão, de modo que incide a Súmula 284/STF; além disso, a alegada ofensa a normas regulamentares não configura violação de 'lei federal' para fins de recurso especial; e permaneceu fundamento consumerista não impugnado que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna improcedente o pedido de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ.