AREsp 1715269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve pagamento do boleto gerado no site da operadora, mas que o documento era fraudado, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da operadora, justificando a indenização por danos morais fixada em R$8.000,00, valor que não se mostrou exorbitante nem irrisório a justificar revisão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento, Fraude Em Boleto, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Danos Morais, Reexame De Provas, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Fraude Em Boleto Responsabilidade Objetiva E Solidária Danos Morais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão do contrato de plano de saúde por suposto inadimplemento
  2. 2 efetivo pagamento de boleto emitido no sítio eletrônico da operadora e ocorrência de fraude
  3. 3 responsabilidade da operadora por falha na prestação do serviço e solidariedade na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve pagamento do boleto gerado no site da operadora, mas que o documento era fraudado, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da operadora, justificando a indenização por danos morais fixada em R$8.000,00, valor que não se mostrou exorbitante nem irrisório a justificar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação a título de danos morais no valor de R$8.000,00.