AREsp 1832320 - DECISAO

AREsp 1832320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a decisão de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação/ar, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação/ar Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 (denúncia unilateral por inadimplemento)
  2. 2 Obrigação de notificação do consumidor e prova do endereço contratual
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a decisão de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.