AREsp 1867295 - DECISAO

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Conheço do agravo e nele decido por não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria federal pela corte de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Aplicação Da Resolução ANS Nº 412/2016, Obrigação De Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Inadmissibilidade Por Ausência De Exame Pelo Tribunal a Quo (súmula 211/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Dos Contratos Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Aplicação Da Resolução ANS Nº 412/2016 Obrigação De Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANS nº 412/2016 a contratos coletivos empresariais materialmente familiares
  3. 3 exigência de aviso prévio de 60 dias para resilição contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nele decido por não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência da fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria federal pela corte de origem (Súmula 211/STJ); em consequência, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.