AREsp 1852868 - DECISAO

AREsp 1852868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente impugnou apenas a questão relativa à existência da notificação, deixando de atacar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; tal omissão atrai o óbice da Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Prévia (art. 13, Par. Único, II, Lei 9.656/98), Boa Fé Objetiva, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Prévia (art. 13, Par. Único, Ii, Lei 9.656/98) Boa Fé Objetiva Súmula 283 STF +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia para rescisão contratual por inadimplemento conforme art. 13, par. único, II, Lei 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente impugnou apenas a questão relativa à existência da notificação, deixando de atacar fundamentos suficientes do acórdão recorrido; tal omissão atrai o óbice da Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.