REsp 1954882 - DECISAO

REsp 1954882 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: APARECIDA REGINA DA SILVA; Operadora: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Tratamento Médico Garantidor Da Sobrevivência Ou Incolumidade Física, Admissibilidade Recursal (ncpc), Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito À Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Tratamento Médico Garantidor Da Sobrevivência Ou Incolumidade Física Admissibilidade Recursal (ncpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA REGINA DA SILVA

Autora

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência durante tratamento médico
  2. 2 Aplicação por analogia do art.13 da Lei nº 9.656/98 e proteção do beneficiário em tratamento grave
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial interposto sob a égide do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial