AREsp 3046225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise e interpretação de norma infralegal (Súmula Normativa n.28 da ANS e entendimento DIFIS), matéria cuja revisão por recurso especial é inadmissível, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida: VANESSA ALONSO STEIBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Eletrônica (aplicativos De Mensagem), Controle De Normas Infralegais Pela Via Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Regulatório Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Eletrônica (aplicativos De Mensagem) Controle De Normas Infralegais Pela Via Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

VANESSA ALONSO STEIBLER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação da inadimplência via aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos termos do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 e normativas da ANS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em interpretação de norma infralegal
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise e interpretação de norma infralegal (Súmula Normativa n.28 da ANS e entendimento DIFIS), matéria cuja revisão por recurso especial é inadmissível, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.