REsp 2239671 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o STJ não aprecia normas infralegais (como resoluções da ANS) na via do recurso especial; houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente; constou falta de dialeticidade na impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido; e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por similitude fática e cotejo analítico. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 reconhecida em ação coletiva com eficácia erga omnes, o que sustenta a manutenção da decisão de inadmissibilidade do aviso prévio contratual.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio Contratual, Nulidade De Norma Infralegal, Prequestionamento, Coisa Julgada Coletiva Com Eficácia Erga Omnes, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Contratual Nulidade De Norma Infralegal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a normas infralegais (resoluções da ANS)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 284/STF)
  3. 3 falta de dialeticidade recursal (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o STJ não aprecia normas infralegais (como resoluções da ANS) na via do recurso especial; houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente; constou falta de dialeticidade na impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido; e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por similitude fática e cotejo analítico. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 reconhecida em ação coletiva com eficácia erga omnes, o que sustenta a manutenção da decisão de inadmissibilidade do aviso prévio contratual.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais