REsp 2241114 - ACORDAO

REsp 2241114 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas envolvem análise de normas infralegais (resoluções da ANS) não enquadráveis como 'lei federal' para fins de art. 105, III, 'a' da CF; porque os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 421, 422 e 451) não foram prequestionados no acórdão recorrido; porque houve deficiência de dialeticidade na impugnação a fundamentos específicos do acórdão recorrido; e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas.

Parties
Autor: CRIS PAISAGISMO LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Norma Infralegal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Erga Omnes De Decisão Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Norma Infralegal Prequestionamento +3 more

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Parties

CRIS PAISAGISMO LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de normas infralegais (resoluções da ANS)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422 e 451)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas envolvem análise de normas infralegais (resoluções da ANS) não enquadráveis como 'lei federal' para fins de art. 105, III, 'a' da CF; porque os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 421, 422 e 451) não foram prequestionados no acórdão recorrido; porque houve deficiência de dialeticidade na impugnação a fundamentos específicos do acórdão recorrido; e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil