AREsp 1848262 - DECISAO

AREsp 1848262 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, reexaminando o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual reconhece ser abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico que garanta a sobrevivência ou a incolumidade física do beneficiário; assim, negou provimento ao recurso especial aplicando o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO DE LIMA LEMOS; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: UBERLUX URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Cobertura Durante Tratamento Oncológico, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência, Incidência Da Súmula 568 Do STJ, Incidência Da Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Cobertura Durante Tratamento Oncológico Indenização Por Danos Morais Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE LIMA LEMOS

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

UBERLUX URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo quando ocorrida durante tratamento médico que garanta a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário?
  2. 2 Aplica-se o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ aos planos coletivos empresariais?
  3. 3 Cabe indenização por danos morais em razão da rescisão unilateral ocorrida durante tratamento oncológico?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, reexaminando o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual reconhece ser abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico que garanta a sobrevivência ou a incolumidade física do beneficiário; assim, negou provimento ao recurso especial aplicando o óbice da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.