AREsp 1905342 - DECISAO

AREsp 1905342 - DECISAO

O STJ considerou que as instâncias ordinárias deixaram de apreciar pontos fáticos relevantes (extinção do vínculo pela morte do titular e a posterior adesão do dependente) e que a jurisprudência desta Corte reconhece ser possível a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente a contratos individuais ou familiares; diante das omissões, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas, especialmente a aplicação do art.13, II, parágrafo único, e o exame do cumprimento dos requisitos regulatórios pela...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Indenização Por Danos Morais, Omissão Na Apreciação De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Indenização Por Danos Morais Omissão Na Apreciação De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Omissões

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 omissão das instâncias ordinárias quanto aos fatos que motivaram o cancelamento e a reativação do plano (falta de adesão por falecimento do titular e posterior adesão)
  3. 3 dever de notificação prévia pela operadora antes da rescisão

Ratio Decidendi

O STJ considerou que as instâncias ordinárias deixaram de apreciar pontos fáticos relevantes (extinção do vínculo pela morte do titular e a posterior adesão do dependente) e que a jurisprudência desta Corte reconhece ser possível a rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se somente a contratos individuais ou familiares; diante das omissões, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas, especialmente a aplicação do art.13, II, parágrafo único, e o exame do cumprimento dos requisitos regulatórios pela...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, pronunciando-se sobre as omissões apontadas, notadamente sobre a aplicação, ou não, do disposto no art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 e sobre o preenchimento dos requisitos regulamentares pelo plano de saúde para a manutenção do...