AREsp 1936567 - DECISAO

AREsp 1936567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, devendo prevalecer o fundamento do art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: ANTONIO DA MATTA RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANTONIO DA MATTA RIBEIRO NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ e não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, devendo prevalecer o fundamento do art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.