REsp 1933386 - DECISAO

REsp 1933386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde é admissível após 12 meses e mediante prévia notificação, e por ser inadequada, na via especial, a análise de alegada ofensa a resoluções e atos normativos infra-legais (como a RN 195/2009), além da ausência de prequestionamento específico de dispositivo legal suscitado, o que impede o exame pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do Art.13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/98, Controle De Legalidade De Atos Normativos Infra Legais, Força Executiva De Título Executivo, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do Art.13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei 9.656/98 Controle De Legalidade De Atos Normativos Infra Legais Força Executiva De Título Executivo Prequestionamento

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivos
  3. 3 validade e aplicabilidade do art.17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a resilição unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde é admissível após 12 meses e mediante prévia notificação, e por ser inadequada, na via especial, a análise de alegada ofensa a resoluções e atos normativos infra-legais (como a RN 195/2009), além da ausência de prequestionamento específico de dispositivo legal suscitado, o que impede o exame pela via do recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se o honorário advocatício, em desfavor da recorrente, para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil