REsp 1959007 - DECISAO

REsp 1959007 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é inexistente sem motivação idônea, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a proteção consumerista e o princípio da conservação dos contratos.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Vulnerabilidade De Grupos Com Menos De 30 Beneficiários, Motivação Idônea Para Rescisão, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Vulnerabilidade De Grupos Com Menos De 30 Beneficiários Motivação Idônea Para Rescisão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação da legislação consumerista e do princípio da conservação dos contratos em contratos coletivos com poucos beneficiários

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários é inexistente sem motivação idônea, nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se a proteção consumerista e o princípio da conservação dos contratos.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado da requerida na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.