REsp 1931886 - DECISAO

REsp 1931886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Principal: Construtora Azevedo & Travassos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Individual De Contrato Coletivo Rescindido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Individual De Contrato Coletivo Rescindido Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Construtora Azevedo & Travassos

Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção individual de contrato coletivo rescindido
  2. 2 ilegalidade ou abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por inadimplência do empregador
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não é possível, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, declarou-se o não conhecimento do recurso e majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.