AREsp 1888972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a rescisão unilateral de planos coletivos seja admissível em condições legais, é abusiva e vedada enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou a incolumidade física do beneficiário; ademais, o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica a contratos coletivos, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, implicando aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Grave, Aplicabilidade Do Art. 13, § Único, II, Da Lei 9.656/1998, Dano Moral, Preclusões Jurisprudenciais (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico Grave Aplicabilidade Do Art. 13, § Único, Ii, Da Lei 9.656/1998 Dano Moral +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É válida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde?
  2. 2 Aplica-se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos?
  3. 3 Pode a operadora rescindir o contrato enquanto o beneficiário está em tratamento médico que implique risco imediato de vida ou lesões irreparáveis?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a rescisão unilateral de planos coletivos seja admissível em condições legais, é abusiva e vedada enquanto perdurar tratamento médico que garanta a sobrevivência ou a incolumidade física do beneficiário; ademais, o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica a contratos coletivos, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, implicando aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido