AREsp 1949896 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno por ter sido demonstrada impugnação específica da decisão monocrática; no mérito, manteve‑se o entendimento da Corte de que, embora a rescisão unilateral de plano coletivo seja possível em princípio, é abusiva a rescisão praticada durante tratamento médico que coloque em risco a sobrevivência, integridade ou incolumidade do beneficiário, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmou‑se a manutenção do plano enquanto perdurar o tratamento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Beneficiária/agravada: Marilandi Bergane Fischborn Andriolla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência; no novo exame, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico, Súmulas Do STJ (83, 182, 608, 469), Impugnação Específica De Decisão Monocrática
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/contratos De Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico Súmulas Do STJ (83, 182, 608, 469) +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Marilandi Bergane Fischborn Andriolla

Beneficiária/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde quando há beneficiário em tratamento médico
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13, II, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aos planos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno por ter sido demonstrada impugnação específica da decisão monocrática; no mérito, manteve‑se o entendimento da Corte de que, embora a rescisão unilateral de plano coletivo seja possível em princípio, é abusiva a rescisão praticada durante tratamento médico que coloque em risco a sobrevivência, integridade ou incolumidade do beneficiário, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmou‑se a manutenção do plano enquanto perdurar o tratamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência; no novo exame, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (manutenção do acórdão recorrido que condicionou a manutenção do plano durante o tratamento)