REsp 2113020 - DECISAO

REsp 2113020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), concluindo que, no caso de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral imotivada é ilegítima e que não é cabível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Vulnerabilidade Do Estipulante, Motivação Idônea, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Vulnerabilidade Do Estipulante Motivação Idônea Honorários Sucumbenciais

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão em contratos coletivos com reduzido número de beneficiários
  3. 3 Incidência de súmula e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), concluindo que, no caso de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral imotivada é ilegítima e que não é cabível, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observando o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.