REsp 2126457 - DECISAO

REsp 2126457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 211/STJ (matéria não suscitada oportunamente nos embargos) e 283/STF (não impugnação de todos os fundamentos do acórdão); o acórdão recorrido, mantido, considerou a cláusula de rescisão unilateral abusiva no caso concreto em razão da natureza individual/familiar do contrato e da falta de notificação com antecedência adequada, aplicando normas do Código de Defesa do Consumidor e a orientação do art.13 da Lei n.9.656/1998 por analogia.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão Por Não Suscitar Precedente Em Embargos (súmula 211/stj), Não Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Acórdão (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Por Não Suscitar Precedente Em Embargos (súmula 211/stj) Não Impugnação De Todos Os Fundamentos Do Acórdão (súmula 283/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de rescisão unilateral em contrato coletivo empresarial
  2. 2 incidência analógica do art.13 da Lei nº 9.656/1998 em contrato de natureza individual/familiar
  3. 3 necessidade de notificação prévia adequada antes do cancelamento do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 211/STJ (matéria não suscitada oportunamente nos embargos) e 283/STF (não impugnação de todos os fundamentos do acórdão); o acórdão recorrido, mantido, considerou a cláusula de rescisão unilateral abusiva no caso concreto em razão da natureza individual/familiar do contrato e da falta de notificação com antecedência adequada, aplicando normas do Código de Defesa do Consumidor e a orientação do art.13 da Lei n.9.656/1998 por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.