REsp 2093150 - DECISAO

REsp 2093150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos para a rescisão unilateral (em especial a notificação dos beneficiários) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação ou majoração dos honorários pelo Tribunal estadual foi realizada em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia Aos Beneficiários, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Aos Beneficiários Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 necessidade de notificação diretamente aos beneficiários
  3. 3 limitações ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao cumprimento dos requisitos para a rescisão unilateral (em especial a notificação dos beneficiários) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação ou majoração dos honorários pelo Tribunal estadual foi realizada em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.