REsp 2156082 - DECISAO

REsp 2156082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto às violações alegadas (súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (súmula 282/STF), da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (a necessidade de motivação para rescisão de planos coletivos com menos de 30 beneficiários) (súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ); portanto, não se conheceram as demais alegações e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAUDE S.A.; Recorrido: M. J. MELO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLIANZ SAUDE S.A.

Recorrente

M. J. MELO CONSTRUTORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 13, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 violação dos arts. 757, 760 e 774 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto às violações alegadas (súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (súmula 282/STF), da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (a necessidade de motivação para rescisão de planos coletivos com menos de 30 beneficiários) (súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ); portanto, não se conheceram as demais alegações e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento