REsp 2078804 - ACORDAO

REsp 2078804 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da rescisão sem comprovação de oferta de plano individual ou familiar.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Da Súmula 283/stf Por Analogia, Resolução CONSU Nº 19/1999 Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência, Art. 13 Da Lei Nº 9.656/98, Nulidade Por Vantagem Exagerada (cdc Art. 51)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Da Súmula 283/stf Por Analogia Resolução CONSU Nº 19/1999 Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carência Art. 13 Da Lei Nº 9.656/98 Nulidade Por Vantagem Exagerada (cdc Art. 51)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de ofertar plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência (Resolução CONSU nº 19/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da rescisão sem comprovação de oferta de plano individual ou familiar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.