AREsp 2837065 - DECISAO

AREsp 2837065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (manutenção da cobertura em razão de tratamento de doença grave), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ veda a rescisão durante tratamento médico grave, razão pela qual a decisão de origem se manteve.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico Durante Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Portabilidade De Carências, Súmulas 7/stj E 83/stj E 283/284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Durante Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Portabilidade De Carências +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de rescisão unilateral em plano de saúde coletivo
  2. 2 Direito do beneficiário em tratamento de doença grave à manutenção da cobertura até alta médica
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (manutenção da cobertura em razão de tratamento de doença grave), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ veda a rescisão durante tratamento médico grave, razão pela qual a decisão de origem se manteve.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.