REsp 2213043 - DECISAO

REsp 2213043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o contrato coletivo beneficiava menos de 30 vidas, configurando vulnerabilidade do grupo e caráter híbrido que impõe a incidência da legislação consumerista; assim, a rescisão unilateral desprovida de motivação idônea é ilícita, devendo o contrato ser mantido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida com base no art.85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Motivação Idônea Para Rescisão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Motivação Idônea Para Rescisão +1 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art.13, § único, II da Lei 9.656/98 a contratos coletivos com menos de 30 vidas
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, o contrato coletivo beneficiava menos de 30 vidas, configurando vulnerabilidade do grupo e caráter híbrido que impõe a incidência da legislação consumerista; assim, a rescisão unilateral desprovida de motivação idônea é ilícita, devendo o contrato ser mantido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida com base no art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida