REsp 2214934 - DECISAO

REsp 2214934 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão por considerar que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; manteve entendimento consolidado de que a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura a beneficiários em tratamento médico grave até a alta e possibilitar migração/portabilidade sem novas carências conforme Resolução CONSU 19/1999; concluiu também que as razões do recurso estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão (prova de que os beneficiários estavam em tratamento contínuo), atraindo as Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser desprovido, com aplicação do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade Assistencial Durante Tratamento Médico, Migração/portabilidade Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carências, Função Social Do Contrato, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas E Óbices Ao Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Continuidade Assistencial Durante Tratamento Médico Migração/portabilidade Para Plano Individual Ou Familiar Sem Carências Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigação da operadora de disponibilizar migração para plano individual ou familiar quando não comercializa essa modalidade
  3. 3 validade da rescisão unilateral de contrato coletivo enquanto beneficiário está em tratamento médico de doença grave

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão por considerar que o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões essenciais; manteve entendimento consolidado de que a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura a beneficiários em tratamento médico grave até a alta e possibilitar migração/portabilidade sem novas carências conforme Resolução CONSU 19/1999; concluiu também que as razões do recurso estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão (prova de que os beneficiários estavam em tratamento contínuo), atraindo as Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ, devendo o recurso ser desprovido, com aplicação do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC