AREsp 789017 - DECISAO

AREsp 789017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos que ultrapassem o mero dissabor ou comprovem situação vexatória ou efetivo dano extrapatrimonial decorrente da rescisão por inadimplência; assim, a condenação por danos morais foi afastada por insuficiência de prova de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Divicom Administradora de Benefícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Inadimplência Notificação Prévia Danos Morais Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Divicom Administradora de Benefícios Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por inadimplência exige prévia notificação
  2. 2 se o atraso no pagamento e a consequente rescisão ensejam, por si sós, indenização por danos morais
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 568/STJ, concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos que ultrapassem o mero dissabor ou comprovem situação vexatória ou efetivo dano extrapatrimonial decorrente da rescisão por inadimplência; assim, a condenação por danos morais foi afastada por insuficiência de prova de dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta no acórdão recorrido.
  • Intimem-se.