AREsp 2967716 - DECISAO

AREsp 2967716 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve notificação válida dirigida aos beneficiários (apenas comunicado geral em diário oficial), obrigação que decorre do princípio da boa-fé objetiva e da jurisprudência do STJ exigindo prévia notificação para rescisão unilateral de plano coletivo; houve ainda constatação de abalo moral devido ao risco à saúde dos autores, e a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula n. 7/STJ; o quantum de R$20.000,00 não se mostra excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia/valida, Dano Moral Por Cancelamento De Plano, Reintegração Ao Plano De Saúde, Quantificação De Danos Morais, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia/valida Dano Moral Por Cancelamento De Plano Reintegração Ao Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia
  2. 2 caracterização de dano moral pelo cancelamento sem aviso prévio
  3. 3 necessidade de notificação dirigida ao beneficiário e insuficiência de comunicado geral em diário oficial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve notificação válida dirigida aos beneficiários (apenas comunicado geral em diário oficial), obrigação que decorre do princípio da boa-fé objetiva e da jurisprudência do STJ exigindo prévia notificação para rescisão unilateral de plano coletivo; houve ainda constatação de abalo moral devido ao risco à saúde dos autores, e a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula n. 7/STJ; o quantum de R$20.000,00 não se mostra excessivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.