AREsp 1742027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; manteve-se a possibilidade, em regra, de rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde, salvo quanto aos beneficiários comprovadamente em tratamento, aos quais incide a proteção do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998; determinou-se acréscimo de R$ 1.000,00 aos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico, Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos de plano de saúde
  3. 3 Direito dos beneficiários em tratamento de permanecer na mesma condição assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; manteve-se a possibilidade, em regra, de rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde, salvo quanto aos beneficiários comprovadamente em tratamento, aos quais incide a proteção do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998; determinou-se acréscimo de R$ 1.000,00 aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acréscimo de R$ 1.000,00 aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.