REsp 1839624 - DECISAO

REsp 1839624 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência, é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde quando observados os requisitos: cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, bem como a exceção aplicável ao beneficiário em tratamento; como o Tribunal de origem não verificou a presença desses requisitos, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa aferição.

Parties
Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art.13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/98, Requisitos De Validade Da Rescisão (cláusula Contratual, 12 Meses, Notificação 60 Dias), Beneficiário Em Tratamento Como Exceção
Direito Sanitário Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art.13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei 9.656/98 Requisitos De Validade Da Rescisão (cláusula Contratual, 12 Meses, Notificação 60 Dias) Beneficiário Em Tratamento Como Exceção

Case Brief

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplica-se o art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos por adesão?
  2. 2 quando é válida a rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde?
  3. 3 se o Tribunal de origem analisou os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a rescisão unilateral

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência, é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde quando observados os requisitos: cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, bem como a exceção aplicável ao beneficiário em tratamento; como o Tribunal de origem não verificou a presença desses requisitos, o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para essa aferição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferida a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, ficando prejudicadas as demais alegações.
  • Publique-se.